O vereador Demilson Nogueira (PP) criticou a postura da diretoria da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Arsec). Ele diz que os membros se apegaram apenas à questão contratual ao aprovar o reajuste da tarifa de água. Em resposta, o presidente do órgão, Vanderlúcio Rodrigues, rebateu, destacando que a Agência apenas fiscaliza e que os responsáveis pelo contrato são a Prefeitura de Cuiabá e a concessionária Águas Cuiabá.
O papel da Arsec é fiscalizar e exigir que o contrato seja cumprido. Caso queiram alguma mudança, a Prefeitura e a Águas Cuiabá podem renegociar os termos. Mas esse não é o papel da Arsec, explicou Rodrigues.
Nogueira argumentou que a Agência considerou apenas os direitos da concessionária e ignorou os deveres da empresa para com a população. O aumento da tarifa, que passa a valer no próximo mês, foi aprovado com o apoio da maioria dos membros do conselho regulatório, incluindo representantes da Arsec.
Os membros, por maioria, se apegaram exclusivamente à questão contratual, favorecendo a Águas Cuiabá, sem discutir as obrigações da empresa com a cidade. Precisamos questionar essa postura e garantir que o cidadão não seja prejudicado, afirmou o vereador.
Diante disso, Nogueira informou que pretende apresentar requerimentos solicitando informações detalhadas à concessionária sobre a implementação das cobranças desde 2020, os bairros afetados pelo reajuste e o planejamento para os próximos anos.
Vamos buscar um regramento mais justo para a população. A taxa mínima precisa ser revista para evitar cobranças indevidas ou desproporcionais aos consumidores, defendeu.
A polêmica em torno do reajuste levou o prefeito Abílio Brunini (PL) a sugerir a exclusão da Arsec. Segundo ele, a agência tem atuado mais em favor das empresas do que da população. No entanto, Vanderlúcio Rodrigues reforçou que a Arsec apenas cumpre a legislação vigente e que o aumento de 4,4% segue o reajuste anual previsto no contrato firmado desde 2011.A Arsec não tem poder para modificar o contrato. Apenas garantimos que o que está estabelecido seja seguido, concluiu Rodrigues.
O projeto para extinção da agencia reguladora foi devolvido para a prefeitura de Cuiabá para correções. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara de Cuiabá identificou 7 falhas no projeto. Dentre ela a Lei n.º 11.445/2007, alterada pela Lei n.º 14.026/2020, exige que a regulação seja feita por uma entidade autárquica independente. Sem uma agência reguladora com essa estrutura, Cuiabá pode perder o direito de receber recursos federais para investimentos no setor.
