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Redação final do plano para equacionar déficit da Previdência deve ser votado hojeOs deputados devem votar na sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS),

Redação final do plano para equacionar déficit da Previdência deve ser votado hojeOs deputados devem votar na sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS),

29/10/2024 às 10h40
Por: Redação
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Redação final do plano para equacionar déficit da Previdência deve ser votado hojeOs deputados devem votar na sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS),

Os deputados devem votar na sessão ordinária desta terça-feira (29), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), a redação final do Projeto de Lei 179/2024 , que cria plano de amortização para equacionar déficit do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (MSPREV). No total, devem ser votadas quatro propostas durante a sessão.

Aprovado em segunda discussão na semana passada, o Projeto de Lei 179/2024 retorna ao plenário para ser votada a redação final. A proposta institui o Plano de Amortização para o Equacionamento do Déficit Atuarial, considerando o fato de que Regime Próprio de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul encontra-se em condição deficitário. Além disso, altera a Lei Estadual 3.150/2005 , a fim de elevar a alíquota de contribuição patronal de 25% para 28%.

Em segunda discussão, deve ser votado o Projeto de Lei 184/2024 , de autoria do Governo do Estado. A proposição busca autorização legislativa para que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Poder Executivo, possa doar, com encargos, ao município de Coxim o imóvel urbano de sua propriedade.

Também está prevista a votação de dois projetos em discussão única: o Projeto de Lei 211/2024 e o Projeto de Decreto Legislativo 08/2024 . O primeiro, do Poder Judiciário, dá denominação à sala do Tribunal do Júri da comarca de Bandeirantes. Já o segundo ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Serviço

As sessões são realizadas no Plenário Deputado Júlio Maia e abertas à participação de toda sociedade, com início às 9h. Os canais oficiais da Casa de Leis transmitem ao vivo:  TV ALEMS no canal 7.2, sinal aberto, canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS.

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